Company profile

Entidade Reguladora da Saúde

A ERS é uma pessoa coletiva de direito público, com a natureza de entidade administrativa independente.

Industry
Public Health
Employees
80
Headquarters
Ramalde, Porto
Founded
2003
LinkedIn followers
14,586
Office locations
1

Entidade Reguladora da Saúde company summary

Entidade Reguladora da Saúde is a company in the Public Health industry, headquartered in Ramalde, Porto, founded in 2003. On LinkedIn the company has around 80 employees and 14,586 followers.

What technology does Entidade Reguladora da Saúde use?

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About Entidade Reguladora da Saúde

A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) é uma pessoa coletiva de direito público, com a natureza de entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa e financeira, de autonomia de gestão, de independência orgânica, funcional e técnica e de património próprio e goza de poderes de regulação, regulamentação, supervisão, fiscalização e sancionatórios. As suas atribuições compreendem a supervisão da atividades dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, nomeadamente no que respeita ao cumprimento dos requisitos de exercício da atividade e de funcionamento, incluindo o licenciamento dos estabelecimentos, à garantia dos direitos relativos ao acesso aos cuidados de saúde, à prestação de cuidados de saúde de qualidade e demais direitos dos utentes, e verificação da legalidade e transparência das relações económicas entre os diversos operadores, entidades financiadoras e utentes. Enquanto Entidade Reguladora, a ERS rege-se pelos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, e pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprovou a Lei-quadro das Entidades Reguladoras Independentes, alterada pela Lei n.º 12/2017, de 2 de maio e pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.

Where is Entidade Reguladora da Saúde located?

Entidade Reguladora da Saúde lists 1 location.

Ramalde, Porto, PTHQ
Rua de São João de Brito 621

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Frequently asked questions about Entidade Reguladora da Saúde

What does Entidade Reguladora da Saúde do?

A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) é uma pessoa coletiva de direito público, com a natureza de entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa e financeira, de autonomia de gestão, de independência orgânica, funcional e técnica e de património próprio e goza de poderes de regulação, regulamentação, supervisão, fiscalização e sancionatórios. As suas atribuições compreendem a supervisão da atividades dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, nomeadamente no que respeita ao cumprimento dos requisitos de exercício da atividade e de funcionamento, incluindo o licenciamento dos estabelecimentos, à garantia dos direitos relativos ao acesso aos cuidados de saúde, à prestação de cuidados de saúde de qualidade e demais direitos dos utentes, e verificação da legalidade e transparência das relações económicas entre os diversos operadores, entidades financiadoras e utentes. Enquanto Entidade Reguladora, a ERS rege-se pelos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, e pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprovou a Lei-quadro das Entidades Reguladoras Independentes, alterada pela Lei n.º 12/2017, de 2 de maio e pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.

How many employees does Entidade Reguladora da Saúde have?

Entidade Reguladora da Saúde has around 80 employees on LinkedIn.

Where is Entidade Reguladora da Saúde headquartered?

Entidade Reguladora da Saúde is headquartered in Ramalde, Porto.

When was Entidade Reguladora da Saúde founded?

Entidade Reguladora da Saúde was founded in 2003.

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